Termos e Condições da qmbet — Regras de Uso da Plataforma

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma qmbet, disponível em qmbet.cam e seus subdomínios ("Plataforma"), operada pela qmbet ("Empresa", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário ("você", "usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao concluir o cadastro na Plataforma e marcar a caixa de aceite durante o processo de registro, o Usuário manifesta sua concordância irretratável com os presentes Termos e com a Política de Privacidade da qmbet, ambos documentos de leitura obrigatória antes de qualquer utilização.

1.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. O uso continuado dos serviços após notificação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

1.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a qmbet relativamente ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

2. Elegibilidade

2.1. O acesso e uso da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente em território onde o acesso a plataformas de apostas e jogos online não seja expressamente proibido por lei local;
• Não estar inscrito em listas de bloqueio, programas de autoexclusão nacionais ou internacionais;
• Não ser funcionário, familiar de funcionário, sócio ou afiliado da qmbet ou de seus provedores de jogos parceiros.

2.2. A qmbet reserva-se o direito de verificar a elegibilidade do Usuário a qualquer momento, inclusive mediante solicitação de documentos de identidade (RG, CNH, passaporte) e comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias.

2.3. O cadastro de pessoas jurídicas não é permitido. Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de abusar de promoções ou burlar restrições constitui infração grave e sujeitará o Usuário ao bloqueio imediato e ao cancelamento de eventuais saldos de bônus.

3. Conta do Usuário

3.1 Cadastro e Verificação (KYC)

O Usuário é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que solicitado pela qmbet. O processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) é exigência regulatória e precondição para liberação de saques e de certos bônus. Os documentos tipicamente solicitados incluem:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte vigente);
• Comprovante de residência em nome do titular (conta de luz, água, gás ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento, quando solicitado;
• Comprovante do método de pagamento utilizado para depósito, quando aplicável.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. A qmbet recomenda o uso de senhas fortes e únicas. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte através dos canais oficiais.

A qmbet não solicita senhas de usuário por nenhum canal — mensagens pedindo sua senha são fraudulentas. A Empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode possuir somente uma (1) conta registrada. Contas duplicadas identificadas serão bloqueadas sem aviso prévio, e os saldos de bônus vinculados serão cancelados. O saldo real depositado poderá ser restituído mediante análise, descontados eventuais ganhos obtidos com bônus indevidos.

4. Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

Os depósitos são aceitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diversa no método escolhido.

O método de pagamento utilizado para depósito deve estar registrado em nome do próprio Usuário. Não são aceitos depósitos de terceiros. Depósitos identificados como provenientes de terceiros serão estornados, descontadas as taxas de processamento aplicáveis.

4.2 Saques

Os saques só serão processados para o mesmo método utilizado no depósito, até o limite depositado por aquele método. O excedente poderá ser sacado por outros métodos aprovados. O método prioritário e recomendado é o Pix, por ser instantâneo e sem custo adicional para o Usuário.

O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação do saque. Saques via Pix são tipicamente processados em minutos após aprovação. A qmbet reserva-se o direito de solicitar documentação KYC antes da liberação de qualquer saque, especialmente em valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O saque mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais). Não há taxa cobrada pela qmbet para saques via Pix; para outros métodos, podem incidir taxas de acordo com o processador de pagamento.

4.3 Responsabilidade Tributária

O Usuário é integralmente responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre os ganhos obtidos na Plataforma, conforme a legislação fiscal brasileira vigente (incluindo, mas não se limitando, ao Imposto de Renda — IR). A qmbet não realiza retenção na fonte nem presta assessoria fiscal. Recomendamos consultar um contador ou a Receita Federal do Brasil para esclarecimentos sobre obrigações tributárias aplicáveis aos seus ganhos.

5. Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela qmbet estão sujeitos a requisitos específicos de apostas ("rollover" ou "wagering requirement"), período de validade e demais condições publicadas no momento da oferta. Ao resgatar qualquer bônus, o Usuário declara ter lido e aceito as condições aplicáveis àquele bônus específico.

O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do (depósito + bônus), a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido no prazo serão automaticamente cancelados sem direito a restituição.

5.2 Restrições de Uso dos Bônus

Os bônus estão sujeitos às seguintes restrições adicionais:

• São válidos exclusivamente para uso na Plataforma qmbet e não possuem valor monetário em si mesmos até que o rollover seja integralmente cumprido;
• Não são transferíveis entre contas, nem podem ser negociados ou vendidos;
• Cada bônus só pode ser utilizado uma única vez por CPF, endereço IP, dispositivo ou residência;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta centésimos) podem não ser computadas para fins de rollover, conforme condições específicas de cada promoção;
• A qmbet reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus caso identifique uso abusivo, conluio ou qualquer tentativa de exploração das promoções em desacordo com o espírito da oferta.

5.3 Programa VIP e Fidelidade

O Programa VIP qmbet opera por acumulação de pontos e concessão de benefícios escalonados conforme o nível do Usuário (Bronze, Prata, Ouro, Diamante). A qmbet reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o Programa VIP a qualquer momento, mediante notificação prévia de 7 (sete) dias corridos. Pontos acumulados não possuem valor monetário e não podem ser convertidos em dinheiro.

6. Apostas e Jogos

6.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são irreversíveis após confirmação pelo sistema. O Usuário deve verificar todas as informações da aposta (evento, mercado, seleção, valor e odds) antes de confirmar. Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo nos casos previstos na política de anulação de eventos da qmbet (e.g., cancelamento oficial do evento, adiamento superior a 36 horas).

Em caso de erros manifestes de odds (odds claramente incorretas decorrentes de falha técnica), a qmbet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e restituir os valores apostados ao saldo do Usuário, sem pagamento dos ganhos derivados do erro.

6.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por organismos independentes, garantindo resultados imprevisíveis e estatisticamente justos. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor), as apostas em andamento serão resolvidas conforme o estado registrado nos servidores da Plataforma no momento da falha. O histórico de transações na conta do Usuário prevalece sobre qualquer registro local.

6.3 Limites de Apostas

A qmbet pode estabelecer limites mínimos e máximos de aposta por evento, mercado, jogo ou período. Esses limites podem ser ajustados individualmente para Usuários com base em padrões de jogo, histórico de apostas ou critérios de gestão de risco. Tais ajustes não configuram discriminação e são prática padrão no setor de iGaming regulamentado.

7. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer interação com a Plataforma;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo não autorizado para interagir com a Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma. Tais ocorrências devem ser comunicadas imediatamente ao suporte;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir resultado ou explorar promoções (conluio ou "bonus abuse");
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou intimidar outros usuários ou funcionários da qmbet;
• Tentar acessar contas de outros usuários sem autorização.

A violação das condutas acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e/ou retenção de saques pendentes durante investigação. Condutas que configurem crime serão reportadas às autoridades competentes.

8. Encerramento de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte. Antes do encerramento definitivo, o Usuário pode sacar o saldo real disponível, desde que tenham sido cumpridos os requisitos de verificação (KYC). Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem restituição.

8.2 Encerramento pela qmbet

A qmbet pode suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conluio; fornecimento de informações falsas; solicitação de autoridade regulatória ou judicial; ou por razões operacionais justificadas. Em caso de encerramento por infração do Usuário, os saldos de bônus serão cancelados e o saldo real poderá ser retido durante investigação.

8.3 Autoexclusão por Jogo Responsável

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema pode solicitar autoexclusão temporária (7, 30 ou 90 dias) ou definitiva. Durante o período de autoexclusão, não é possível realizar login, depósitos ou apostas. Para mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A qmbet fornece a Plataforma "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Empresa não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou vírus. Manutenções programadas e emergências técnicas podem resultar em indisponibilidade temporária.

9.2. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a qmbet não será responsável por perdas indiretas, consequenciais, especiais ou punitivas, incluindo, mas não se limitando a: perda de lucros esperados, perda de oportunidade de aposta, danos decorrentes de acesso não autorizado à conta por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais, ou perdas decorrentes de flutuações em jogos de azar.

9.3. O jogo envolve risco inerente de perda financeira. A qmbet não é responsável pelas consequências financeiras das decisões de aposta do Usuário. Recomendamos fortemente o uso das ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma.

9.4. A responsabilidade total da qmbet perante qualquer Usuário, por qualquer causa, em nenhuma circunstância excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela qmbet é regido pela Política de Privacidade da Empresa, que constitui parte integrante destes Termos por referência. A qmbet opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), respeitando os direitos do titular de dados, incluindo acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados, mediante solicitação formal pelo canal de suporte.

Os dados são coletados para: prestação dos serviços da Plataforma; cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, AML); prevenção a fraudes; e melhoria da experiência do Usuário. A qmbet não vende dados pessoais a terceiros.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo mas não se limitando a: marca qmbet, logotipos, design, textos, gráficos, código-fonte, interfaces e materiais de marketing, são de propriedade exclusiva da qmbet ou licenciados de terceiros. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e por escrito da qmbet.

Os jogos disponíveis na Plataforma são de propriedade intelectual de seus respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) e são utilizados mediante licença. O Usuário não adquire qualquer direito sobre os jogos ao utilizá-los.

12. Legislação Aplicável e Foro

12.1. Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

12.2. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

13. Alterações dos Termos

13.1. A qmbet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma.

13.2. O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de entrada em vigor das mudanças.

13.3. A versão em vigor é sempre a mais recente publicada na Plataforma, identificada pela data de "Última atualização" no topo deste documento.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato com a qmbet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24h/7 dias na Plataforma
• WhatsApp: +55 11 9 9999-0000 (texto simples — não clicável)

O prazo de resposta para solicitações formais relacionadas a dados pessoais (LGPD) é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento, conforme previsto na legislação aplicável.